Balardin sanciona cinco leis municipais. Uma isenta de ITBI famílias atingidas por calamidades 3u24x
O prefeito Leandro Balardin sancionou nesta semana cinco novas leis municipais que impactam diretamente áreas como saúde, educação, habitação e serviços públicos.
Saiba mais sobre as Leis:
- Lei Municipal nº 5.130 – Isenção de ITBI para famílias atingidas por calamidades
A Lei nº 5.130 concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias que participarem do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução/Compra Assistida. A medida beneficia diretamente pessoas que perderam seus imóveis em situações de calamidade pública reconhecidas federalmente. - Lei Municipal nº 5.131 – Criação de novo elemento de despesa no orçamento
Com a Lei nº 5.131, o Executivo está autorizado a ajustar o orçamento de 2025 para permitir novos gastos, incluindo R$ 1,3 milhão para atenção especializada em saúde e mais de R$ 20 mil para serviços de tecnologia da informação na área da educação. Os recursos virão da realocação de verbas já previstas no orçamento. - Lei Municipal nº 5.132 – Concessão de uso de área à Celetro
A Lei nº 5.132 autoriza a cessão, por 10 anos, de uma área de 10,75 m² no Bairro Ferreira à Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí (CELETRO). A área será utilizada para instalação de uma casa de medição de energia elétrica, com todas as despesas e manutenções sob responsabilidade da cooperativa. - Lei Municipal nº 5.133 – Atualização na legislação dos táxis
A Lei nº 5.133 altera pontos da legislação municipal sobre o serviço de táxi. A nova redação permite o uso de caminhonetes com até sete lugares Também determina vistoria anual obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. - Lei Municipal nº 5.134 – Investimento de R$ 8,5 milhões na saúde
A Lei Municipal nº 5.134 autoriza a criação de uma nova ação governamental e a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.550.220,00. O investimento será destinado à construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), além da manutenção dessas estruturas e do custeio de procedimentos de média e alta complexidade.
As novas legislações já estão em vigor.
