Margem do Rio Jacuí é declarada de utilidade pública para instalação de atracadouros 3l2t4p
Com o objetivo de garantir a mobilidade e minimizar os impactos econômicos causados pelas restrições de tráfego na Ponte do Fandango, o prefeito Leandro Balardin assinou, nesta semana, a declaração de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em dois pontos junto a margem do Rio Jacuí.
A medida, prevista no Decreto nº 081/2025, permitirá a instalação de atracadouros para travessia por balsas, como alternativa ao transporte de cargas pesadas, atualmente impossibilitado de cruzar a ponte. Conforme previsão do DNIT, em setembro, o trânsito será interrompido por completo na Ponte, sendo a balsa a única alternativa para travessia no Rio Jacuí.
A decisão tem como base o artigo 8º da Lei Federal nº 12.651/2012, que autoriza a intervenção em APPs nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A iniciativa surge em resposta à determinação do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que restringiu o tráfego de veículos com peso superior a 18 toneladas sobre a ponte, medida amplamente divulgada pelos meios de comunicação locais.
Os atracadouros autorizados estão localizados nos seguintes pontos:
- Atracadouro 1: no início da Rua Moron, na região conhecida como Praia Velha;
- Atracadouro 2: nas proximidades da Praia Nova, com ligação à BR-153.
A operação das balsas deverá seguir os critérios estabelecidos pela legislação ambiental vigente, em especial a Resolução CONSEMA nº 372/2018. A autorização para o funcionamento dos atracadouros depende do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos pelo Município.
